Conheça também os tipos de fiscalização e as principais infrações cometidas pelos condutores
O que significa fiscalização viária?
Segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), a fiscalização viária é o “ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de política administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no Código”.
Ainda de acordo com o CBT, a fiscalização deve ser exercida pelos órgãos e entidades executivos rodoviários e policiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentro de sua circunscrição.
Quem pode fiscalizar o trânsito?
Agentes de órgãos de trânsito, como o Detran, policiais rodoviários, militares podem promover operações, blitz ou outras formas de fiscalização da conduta de motoristas.
No caso das rodovias federais, por exemplo, cabe à Polícia Rodoviária Federal (PRF) executar a fiscalização de trânsito, além de aplicar advertência por escrito e multa e as medidas administrativas cabíveis, com a notificação dos infratores que desobedecem a legislação de trânsito.
Nas estradas administradas pelos estados, a fiscalização é de responsabilidade de órgãos como o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e agentes da Polícia Rodoviária Estadual; além das polícias militares e outros agentes que atuam em parceria com os entes estaduais.
Nos municípios, a fiscalização de trânsito é realizada por órgãos executivos locais, que observam não somente infrações de circulação e estacionamento de veículos, mas também a manutenção das vias e da sinalização pelo poder público.
Qual o objetivo da fiscalização viária?
O objetivo da fiscalização viária é identificar os condutores que não seguem as regras de trânsito e aplicar as penalidades previstas para garantir o cumprimento da legislação.
A fiscalização viária visa preservar a segurança nas vias, garantir a fluidez do tráfego e a circulação segura e eficiente de pedestres, ciclistas, motociclistas e condutores de todos os tipos de veículos.
Ações de fiscalização têm o papel de inibir a ocorrência e a gravidade de acidentes de trânsito provocados pela má conduta de motoristas.
A aplicação rigorosa das normas de trânsito com advertência, multa e outras penalizações é uma forma de educação e conscientização e, por isso, torna a fiscalização um aspecto essencial para o alcance da segurança viária.
Quais os tipos de fiscalização que podem atuar no ambiente de trânsito?
A fiscalização de trânsito pode ocorrer por meio de operações presenciais, como a chamada blitz, com o objetivo de flagrar motoristas em situações ilegais como dirigir sob efeito de álcool, não usar cinto de segurança, manusear o celular ao volante, conduzir sem habilitação ou com a carteira vencida, entre outras infrações.
A fiscalização viária também é realizada de forma eletrônica, por meio de radares fixos e móveis que monitoram o limite de velocidade dos veículos, motoristas que avançam o sinal vermelho, fazem ultrapassagens indevidas, entre outros desvios de comportamento no volante.
As rodovias federais contam com pelo menos 762 equipamentos eletrônicos de fiscalização que funcionam como redutores e controladores da velocidade dos veículos, segundo dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Em todo o país, a PRF definiu no início deste ano 2.470 locais críticos com altos índices de acidentes graves e de desrespeito aos limites de velocidade como passíveis de fiscalização por equipamentos medidores do tipo portátil.
Existem ainda as câmeras de segurança dos municípios para monitoramento do tráfego e dos engarrafamentos em tempo real e reconhecimento de placas e, assim, permitem identificar veículos furtados ou com multas e impostos com pagamento pendente e outros tipos de infrações.
Nas rodovias, os veículos pesados também são submetidos à fiscalização da carga, para conferência da documentação fiscal da mercadoria e pesagem do veículo em balanças ou dispositivos que calculam se o material transportado está com o peso adequado à legislação.
Qual a importância da fiscalização de trânsito?
A fiscalização de trânsito tem caráter educativo e está alinhada aos princípios da segurança viária de prevenir acidentes de trânsito, reduzir a gravidade das ocorrências, proteger vidas e reduzir custos.
O grande volume de acidentes e outros incidentes no trânsito reforça a necessidade do aumento da fiscalização nas ruas e rodovias. Quanto mais situações de flagrante e orientação forem realizadas, mais infratores poderão ser identificados e penalizados antes de provocarem acidentes.
No estado de São Paulo, por exemplo, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) realizou 278 operações e abordou mais de 200 mil veículos no primeiro semestre de 2024, enquanto que no mesmo período do ano passado foram realizadas 211 operações.
O órgão informou que nas ações deste ano foi identificado um aumento de mais de 34% no índice de autuações por alcoolemia, em relação ao primeiro semestre de 2023.
Foram fiscalizados cerca de 8,7 mil veículos e pelo menos 5,5 mil motoristas se recusaram a realizar o teste do bafômetro entre janeiro e junho de 2024. Outros 316 foram flagrados dirigindo sob influência do álcool, quando o índice de álcool por litro de ar expelido não passa de 0,33 miligramas. O resultado é 17,6% superior ao registrado no mesmo intervalo do ano passado.
Já nos casos que configuram embriaguez ao volante, quando o índice de álcool por litro de ar expelido é superior a 0,34 miligramas, as operações registraram 50 casos no primeiro semestre de 2024, contra 68 ocorrências nos primeiros seis meses de 2023. Ou seja, houve uma redução de 26,4% nesse tipo de crime de trânsito.
Quais as principais infrações cometidas pelos condutores?
Segundo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), em 2023 foram registradas aproximadamente 55,4 milhões de infrações em todo o país. No ranking das cinco infrações mais registradas no sistema do Senatran estão:
- Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em até 20% (Art. 218, I do CTB), com 29,3 milhões de infrações registradas
- Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local em até 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento) (Art. 218, II do CTB), com 4,8 milhões de registros
- Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória, exceto onde houver sinalização que permita a livre conversão à direita (Art. 208 do CTB), com 3,8 milhões de registros
- Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente (Art. 187, I do CTB), com 2,9 milhões de registros
- Multa, por não identificação do condutor infrator, imposta à pessoa jurídica (Art. 257, § 8 do CTB), com 2,9 milhões de registros.
Só no primeiro semestre de 2024, o Registro Nacional de Infrações (Renainf) apresentou mais de 37,4 milhões de infrações com notificações de penalidades de trânsito em todo o país.
Qual a diferença entre a autuação de infração de trânsito e a notificação de penalidade?
Lembrando que o auto de infração por desrespeito às leis de trânsito não é a multa ou penalidade propriamente dita.
Após a autuação, é enviado para o endereço cadastrado no veículo uma notificação da infração identificada para que o motorista apresente sua defesa prévia, indique o real infrator que estava conduzindo o veículo no momento da infração e, assim, evitar que a pontuação seja creditada na carteira de habilitação do proprietário do veículo.
A multa só será imposta na Notificação de Imposição de Penalidade, emitida após o período de defesa do condutor. Somente nesta notificação aparece o boleto com o valor da multa que deve ser paga pelo motorista infrator.
O valor da pontuação creditada na carteira de habilitação do motorista infrator depende do nível de gravidade da infração. Para infrações leves, são aplicados três pontos na CNH. Nas infrações médias, o condutor leva quatro pontos na carteira. Nas graves, cinco pontos. Já nas infrações gravíssimas, são sete pontos na CNH.
Existem ainda as infrações auto suspensivas, que são gravíssimas e suspendem a habilitação automaticamente. Dirigir alcoolizado, disputar racha, ameaçar pedestres e outros veículos são alguns exemplos de infrações que permitem a suspensão imediata da carteira do motorista.
Como consultar suas infrações de trânsito?
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) tem um serviço que permite ao condutor fazer uma consulta online sobre seu histórico de infrações cometidas. Para ter acesso às informações, o condutor precisa ter uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) digital ativa e fazer um cadastro no portal de serviços do governo federal. O passo a passo está disponível nesta página.
Os órgãos estaduais também têm meios de consulta das infrações cometidas nas vias e estradas urbanas ou rurais.
O monitoramento das autuações é essencial, principalmente para motoristas profissionais, que dependem da CNH ativa e com bom histórico para garantir um trabalho de excelência, sem riscos e sem gerar altos custos para as organizações.
Para gerenciar a conduta dos motoristas, a situação dos veículos e otimizar processos de transporte e deslocamento de mercadorias e passageiros, existem empresas especializadas em segurança viária que oferecem soluções de gerenciamento de frotas, capacitação, análise de dados e outras ferramentas com o foco na prevenção de acidentes, proteção de vidas e redução de custos.
Conclusão
Considerando todos os riscos, danos e custos dos acidentes de trânsito, a fiscalização viária tem papel de muita relevância para o alcance das metas de redução do número de ocorrências e da mortalidade no trânsito no Brasil e no mundo.
A fiscalização viária vai além do caráter repressivo e de punição, mas sobretudo educativo ao permitir o reforço da obediência às regras de trânsito e promover uma mudança de comportamento e, consequentemente, aumento da segurança e da fluidez do tráfego.
Enquanto milhares de vidas estiverem sob risco nas ruas e estradas do país, a presença dos agentes, das ferramentas de fiscalização de trânsito nas vias e a aplicação das medidas cabíveis serão necessárias para construir uma verdadeira cultura de segurança viária e, assim, prevenir acidentes, proteger as pessoas e reduzir custos.
Escrito por Débora Brito, jornalista, graduada pela Universidade Federal de Goiás (UFG), pós-graduada em Ciência Política, e revisora e copywriter no CEPA Mobilitty.
